Com a publicação do Decreto 9.580/2018 no Diário Oficial da União, o que ocorreu em dia 26 de novembro de 2018, a Presidência da República determinou a entrada em vigor de novas normas que regulamentam basicamente todos os aspectos atinentes ao Imposto de Renda.

O novo Regulamento do Imposto de Renda (RIR), como vem sendo chamado, revogou o antigo Decreto 3.000/99, trazendo significativas modificações referentes, por exemplo, às hipóteses de incidência do imposto, à sua fiscalização, arrecadação, bem como a outros assuntos atinentes à sua administração e gestão.

Um exemplo dessas alterações é a contida no artigo 939 do RIR, que autoriza a compensação de dívidas fiscais dos contribuintes com precatórios – regra esta que vale, também, para precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional 62/2010, que criou o regime especial de pagamento de precatórios.

Tendo em vista que o novo Regulamento já se encontra em vigor e produzindo efeitos para todos os contribuintes, é aconselhável que os mesmos verifiquem junto a seus contadores e advogados se as modificações introduzidas por essa novidade legislativa irão afetá-los de alguma forma, de modo a se precaver de eventuais irregularidades e as consequentes autuações fiscais.

Segundo Bruno Zaroni, sócio fundador do Zaroni Advogados: “A atualização legislativa simplifica o processo de apuração do Imposto, tornando-o mais claro e gerando mais segurança jurídica para o contribuinte. Além disso, o novo Regulamento compilou e sistematizou as inúmeras alterações que se encontravam remendadas na antiga lei”.