Desde o dia 3 de novembro, a Receita Federal permitiu o reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Simples Nacional.

A Instrução Normativa RFB nº 1.981, que antes permitia apenas um pedido de parcelamento por ano, permite agora reparcelar a dívida quantas vezes quiser. A nova condição permite que o contribuinte pague na primeira parcela: 10% do total de débitos consolidados na primeira parcela ou 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

Essa medida tem o objetivo de estimular a regularização tributária dos contribuintes, além de evitar ações de cobrança da Receita Federal que possam gerar a exclusão do Simples Nacional.

Bruno Zaroni entende que a possibilidade ofertada pela Receitada Federal do Brasil objetiva estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, reduzir a inadimplência dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, especialmente neste momento de pandemia em decorrência da Covid-19.