Foto: Washington Costa/Ministério da Economia

Aprovada e sancionada no fim do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, a reforma da Lei de Falências e Recuperação de Empresas deve trazer mais recursos financeiros para os processos de recuperação judicial, e consequentemente, irá possibilitar uma maior oportunidade de reestruturação.

A Lei 14.112 modifica alguns pontos da Lei 11.101, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência empresarial, e da Lei 10.522, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.

Algumas das principais mudanças que a Lei traz são: ampliação do financiamento para as empresas que estão em recuperação judicial e se autorizado, o devedor pode utilizar seus bens como forma de garantia em empréstimos para evitar falência da empresa; novas opções de parcelamento e desconto de dívidas tributárias; incentivo para a concessão de crédito para as empresas que estão em recuperação judicial; possibilidade de concluir o processo de falência em seis meses; aqueles que adquirirem bens de empresas que estão em recuperação judicial não irão assumir dívidas tributárias, entre outras.

Para Raphael Zaroni, “a questão tributária pode se tornar um verdadeiro diferencial. Muitas vezes, o principal passivo das empresas é o tributário, o que inviabilizava completamente a recuperação judicial e, com isso, a continuidade da empresa, como geradora de empregos e contribuinte fiscal. Lembrando que essa é a essência do instituto da Recuperação Judicial, não poderia haver aprovação de nada mais aderente.”