O Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou, no início da sessão do dia 31 de outubro, o adiamento do julgamento sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados, tema bastante controvertido e cercado de expectativas.

A repercussão geral do tema foi reconhecida pelo Supremo em 2016 e, de acordo com o Presidente da Corte, o processo foi retirado de pauta para julgamento de temas mais urgentes, sem previsão de quando será analisado.

Contesta-se, no caso em análise pelo STF, a mudança de entendimento da 1ª Seção Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria, que era favorável aos contribuintes, mas, recentemente, em reanálise do tema, decidiu-se pela legalidade da cobrança do imposto na revenda de produtos importados.

Segundo Bruno Zaroni, sócio do Zaroni Advogados, permitir a dupla tributação – no desembaraço aduaneiro e, depois, na revenda do produto importado – é uma afronta ao princípio da isonomia, da legalidade e da competência tributária. “Tanto o Decreto que regulamenta a cobrança do IPI quanto o Código Tributário Nacional estão alinhados à tese dos contribuintes, na medida em que possuem dispositivos claros quanto às hipóteses de incidência do imposto, não estando a revenda de produtos importados prevista em qualquer uma delas”, afirma.

Se o STF decidir pela inconstitucionalidade da cobrança, a estimativa de impacto financeiro nos cofres públicos será de R$ 10,2 bilhões por ano, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e, no acumulado dos últimos cinco anos, de R$ 68,6 bilhões, atualizado pela SELIC.