O Plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou, por unanimidade, a lei do Estado de São Paulo, 10.544/2000, que altera os critérios de repasse do ICMS e do IPVA de forma a aumentar a cota destinada aos municípios que tenham áreas com restrição ambiental.

Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, a lei paulista não segue os critérios estabelecidos pela Constituição Federal para o repasse de tributos estaduais e afeta a autonomia dos municípios.

O ministro explicou que a lei paulista apresenta “flagrante inconstitucionalidade” por dispor sobre repasse de todos os impostos estaduais partilhados com os municípios, não se limitando à parcela autorizada pela Constituição Federal. Ele explicou ainda, que a lei define o cálculo dos repasses de forma progressiva, sem definir prazos, e delega ao Poder Executivo a sua  regulamentação, disposições essas que são incompatíveis com a autonomia financeira dos municípios.

Para Bruno Zaroni, sócio do Zaroni Advogados, “o acertado entendimento do Plenário do STF busca resguardar a autonomia financeira dos municípios e limitar a atuação do legislador estadual, tendo em vista que, na forma do artigo 158 da Constituição Federal, somente 25% do ICMS arrecadado pode ser repassado aos municípios.”