O limite de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal com o seu abatimento na apuração do Imposto de Renda de pessoa jurídica e da CSLL é constitucional. Assim entendeu, por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) ao negar provimento a um recurso extraordinário que questionou a aplicação da chamada trava de 30% para abatimento de prejuízo da base de cálculo de tributos. 

Assim, foi vencido o relator, ministro Marco Aurélio. Para ele, a trava de 30% é inconstitucional e apresenta “contornos confiscatórios”. “Onde não há renda, não é concebível a incidência de imposto de renda. E é por tributar como renda as grandezas que não o são, é que a limitação implica uma violação do princípio da capacidade contributiva”, afirmou o Ministro. 

De acordo com o advogado Bruno Zaroni, sócio-fundador do Zaroni Advogados, a limitação imposta pelo STF desrespeita o princípio da capacidade contributiva e o princípio da anterioridade, considerando que o lucro do contribuinte não acresce ao seu patrimônio, mas sim repõe uma perda identificada em períodos anteriores. “Ao nosso ver, para uma correta apuração do resultado do exercício, para fins de tributação da efetiva renda auferida pelo contribuinte, a compensação da integralidade dos resultados negativos de exercícios anteriores deveria ser medida impositiva”, afirma o advogado. 

A trava de 30% é o limite anual para aproveitamento do prejuízo para abatimento dos impostos. De acordo com a legislação, empresas que tiverem prejuízos podem usá-lo para abater do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que incidem sobre os lucros das empresas. Só que a lei limita esse aproveitamento a 30% ao ano. Antes dela, as empresas podiam abater todo o prejuízo do ano na declaração de imposto do ano seguinte.