Imagem: STF

O Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, que não há questão constitucional na disputa sobre a multa indenizatória de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). E isso vale para os casos de demissão sem justa causa, instituída pela lei 8.036/1990. A declaração, consequentemente, determina que também não há repercussão geral.

Os trabalhadores do município de Rio do Sul, em Santa Catarina, recorreram ao STF após entenderem que o município tentou alterar uma sentença transitada em julgado.

O ministro Luiz Fux, relator do caso e presidente do STF, entendeu que para avaliar o direito à multa, ainda que não haja determinação no título executivo, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto de provas do processo, o que escapa à competência do Supremo.

 

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