No dia 31 de agosto, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por 7 votos a 4, pela constitucionalidade da terceirização de quaisquer atividades empresariais (meio ou fim) sem que reste caracterizado o vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora de serviços.

O impacto da decisão é bastante expressivo, uma vez que invalidou trechos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TSE), vigente há 32 anos, que vedava a terceirização de atividades-fim da empresa tomadora, atingindo, portanto, milhares de ações coletivas e individuais e Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho, que tratavam da matéria.

De acordo com o advogado Raphael Zaroni, sócio fundador do Zaroni Advogados, a medida beneficia milhares de trabalhadores. “A decisão é apenas o reconhecimento de uma questão que, de fato, já vem sendo praticada e que auxilia na regularização da situação de trabalhadores que hoje não se beneficiam de qualquer dos direitos previstos na lei”, afirma.

No julgamento, a maioria dos Ministros entendeu que a terceirização não precariza os direitos trabalhistas, os quais serão observados, caso configurada a relação de emprego com a presença dos requisitos legais da não eventualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade. Foi decidido, ainda, que a empresa tomadora deve permanecer subsidiariamente responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas dos trabalhadores terceirizados em caso de inadimplemento da empregadora direta, o que garante a proteção do trabalhador.

“A aprovação da terceirização é absolutamente necessária à sobrevivência das empresas, que, no atual cenário de forte crise econômica, necessitam reduzir custos fixos, além do fato de a terceirização ser uma ferramenta utilizada em diversos países no mundo para reduzir as taxas de desemprego”, frisa Raphael Zaroni.

A tese aprovada pelo Supremo, em análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, este com repercussão geral reconhecida, possui efeito erga omnes, e, portanto, deverá ser adotada pelos Tribunais do país nos casos pendentes de julgamento ou que estavam suspensos até a definição do tema, no sentido de que: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST”.