O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento com repercussão geral reconhecida, que a União deve restituir os contribuintes pelos valores de PIS e Cofins recolhidos a mais no regime de substituição tributária (ST), nos casos em que a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

No regime de substituição tributária, as empresas recolhem as contribuições com base em uma projeção de preços das mercadorias. Sendo assim, o STF definiu, no dia 29 de junho, em sessão virtual, que se a estimativa for superior ao valor que a empresa efetivamente cobrou nas vendas, o tributo deve ser devolvido.

Apesar de a arrecadação ser antecipada, o ministro Marco Aurélio, relator do caso, ressaltou que mesmo na substituição tributária o contribuinte tem direito à devolução se não for verificado o fato gerador. “O recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico”, escreveu.

Por fim, o relator concluiu que há proibição definitiva à apropriação, pelo Estado, de quantia que não corresponda ao valor do tributo baseado na base de cálculo, na alíquota e nos regimes de arrecadação.