O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquias. A decisão é da maioria do Plenário do STF em julgamento de recurso, com repercussão geral, encerrado no dia 28 de maio.
De acordo com o relator, Ministro Gilmar Mendes, a estrutura do negócio de franquia inclui tanto as obrigações de dar como prestações de fazer. “O contrato de franquia inclui uma prestação de serviço passível de sofrer incidência do imposto municipal. Há, nesse liame contratual, inegável aplicação de esforço humano destinado a gerar utilidade em favor de outrem (o franqueado). O vínculo contratual, nesse caso, não se limita a uma mera obrigação de dar, nem à mera obrigação de fazer”, afirmou o ministro.
Em casos de locação em si, o STF não entende como serviço, por se tratar se de uma obrigação de dar, e não de fazer. No entanto, outros precedentes vão no sentido de que incide ISS sobre atividades que representem tanto obrigações de fazer quanto obrigações mistas, que também incluem uma obrigação de dar.
O ministro apontou ainda que mesmo a nova lei de franquias (Lei 13.966/2019) não mudou o aspecto conceitual, que caracteriza a franquia como um contrato híbrido e complexo.
“O caso analisado pela Suprema Corte, quanto à incidência do ISS sobre contratos de franquia, difere daqueles em que se discute a incidência do tributo sobre outros contratos de natureza complexa, como o afretamento de bens, por exemplo, uma vez que a operação realizada entre titular e franqueado encontra previsão expressa na Lei Complementar 116/03, que prevê os serviços sujeitos ao ISS. No caso do afretamento, por exemplo, o mesmo não se verifica. Logo, não há que se concordar com o entendimento de que havendo obrigações mistas, automaticamente exige-se o imposto municipal sobre a totalidade do contrato – há que se, no mínimo, segregar as naturezas das obrigações para fins de incidência do tributo, sob pena de tributar indevidamente os contribuintes”, conclui Bruno Zaroni, sócio do Zaroni Advogados.

Crédito: Consultor Jurídico