Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a aplicação de regime fiscal e previdenciário da pessoa jurídica a prestadores de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural, seja em caráter personalíssimo ou não.

Com isso, artistas, atletas, médicos e demais profissionais liberais que abrem empresas para receberem pagamento não precisarão recolher tributos incidentes como pessoa física, cuja carga é maior.

Votaram a favor junto com a ministra relatora do caso, Cármen Lúcia, os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Luiz Fux, acompanhados pela relatora do caso, ministra Cármen Lúcia. Já o ministro Marco Aurélio abriu divergência e foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. Enquanto o ministro Roberto Barroso se declarou suspeito.

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