O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento que define se os Estados podem cobrar o diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS no comércio eletrônico ou se, de outro modo, deve-se aguardar a edição pelo Congresso Nacional de uma Lei Complementar.

A sessão começou no dia 11 de novembro e após os votos dos ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, ambos contra a cobrança, o ministro Nunes Marques pediu vista do processo e suspendeu as discussões. Segundo Marques, é necessário mais tempo para estudar o tema.

A discussão parte da Emenda Constitucional nº 87, de 2015, que permitiu aos Estados do destino da mercadoria cobrarem um diferencial de alíquota de ICMS nas operações destinadas a consumidores finais, contribuintes ou não do imposto.

Segundo Bruno Zaroni, sócio do Zaroni Advogados, “esse tipo de situação vem se tornando cada vez mais comum no país, na medida em que os Estados, ávidos por aumentar suas arrecadações, passam a desconsiderar a necessidade de regulamentação formal da matéria, dada a omissão do Congresso por anos ou décadas a fio neste sentido, e auto implementam a tributação. No final das contas, a justiça é demandada para dar solução ao conflito, cujo único perdedor certo sempre será o contribuinte.”