O plenário do Supremo Tribunal Federal deu início à análise da constitucionalidade da exigência do diferencial de alíquota de ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, quando o adquirente se enquadre como contribuinte. Trata-se de recurso extraordinário RE 970821-RS (tema 517) no qual foi reconhecida a repercussão geral.
O recurso questiona normas do Rio Grande do Sul, muito similares às normas paulistas. Assim, o resultado do julgamento irá impactar também a exigência pelo estado de São Paulo.
A possibilidade de ganho dos contribuintes é muito grande, tendo em vista que, apesar do Ministro Relator Edson Fachin ter entendido pela constitucionalidade da exigência, os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski decidiram que o Difal, nessa hipótese, é inconstitucional. Assim, são necessários apenas mais dois votos para que o optante do Simples Nacional se veja livre de pagar o diferencial de alíquota. Além disso, a Procuradoria Geral da República também deu parecer a favor do contribuinte.
“Contudo, para que as empresas tributadas pelo Simples Nacional e que recolhem o diferencial de alíquota do ICMS em suas operações, possam se beneficiar do provável entendimento favorável à inconstitucionalidade do tributo, devem, o quanto antes, propor ação judicial própria, para, inclusive, tentarem obstar o recolhimento liminarmente”, conclui Bruno Zaroni, sócio do Zaroni Advogados.
Crédito: Jornal Contábil