O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a exclusão do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo. Mesmo sem previsão para o processo ser julgado (RE 1233096), seis dos onze ministros já haviam votado pela repercussão geral até o último dia 15 de outubro.

Em decisão recente, o STF decidiu que o ICMS não é receita dos contribuintes e, portanto, não poderia ser incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. O mesmo raciocínio foi aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para determinar a exclusão do imposto estadual do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

O relator do caso ora sob análise da Suprema Corte, ministro Dias Toffoli, afirmou que a questão é similar, mas, ao mesmo tempo, distinta da exclusão do ICMS da base das contribuições sociais. Por considerar que o tema transcende os interesses das partes e tem relevância jurídica, econômica e social, ele votou pela repercussão geral.

Para o advogado Bruno Zaroni, sócio do Zaroni Advogados, “a possível exclusão do PIS/COFINS das suas respectivas bases de cálculo configura um desmembramento jurídico necessário da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2017, ao julgar o RE nº 574.706, sob a sistemática da repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS”.

Bruno ressalta que o fundamento jurídico utilizado pelo STF gerou inúmeros efeitos, bem como fomentou discussões até então não suficientemente fortes no âmbito do contencioso tributário, tais como a exclusão do ISS e do próprio PIS/COFINS do montante de receita bruta das empresas privadas (bases jurídicas do PIS e da COFINS).

Dessa forma, Bruno Zaroni aponta para uma mudança no cenário tributário brasileiro, na qual os tributos passam a ser analisados como uma receita do Estado, e não do contribuinte, razão pela qual configura-se indevida, não apenas a inclusão das referidas contribuições em suas próprias bases de cálculo, como também a inclusão de quaisquer outros tributos.