Foto: Nelson Jr. / SCO / STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que, quando autorizado por lei, o Executivo tem permissão para mudar as alíquotas de PIS e Cofins por decreto dentro do teto definido previamente pelo Congresso.

Sendo assim, ficam mantidos os decretos do Executivo que criaram regimes especiais para o setor de álcool combustível e os que elevaram de zero para 4,65% a alíquota incidente sobre receitas financeiras, sendo estas, ações, títulos e debêntures.

O ministro Dias Toffoli, relator do processo, ressaltou que o governo federal costuma ter mais proximidade com a rotina dos setores econômicos que o Congresso, e por isso, teria melhores condições de ponderar motivos extrafiscais, como a volatilidade de preços taxas de juros.

Crédito: JOTA