Em julgamento recente, a Suprema Corte reafirmou sua jurisprudência dominante de que “estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que os percentuais não ultrapassem os fixados pela União para a mesma finalidade” no julgamento, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1216078.

O Recurso Extraordinário foi interposto pelo estado de São Paulo visando a reforma de julgado proferido pela Corte do mesmo Estado que autorizou o contribuinte a efetuar o pagamento de dívida tributária referente a ICMS sem a incidência de juros moratórios fixados pela Lei estadual 13.918/2009.

O relator do caso, Ministro Dias Toffoli, presidente do STF, reconheceu a repercussão geral do tema, considerando o impacto financeiro aos cofres estaduais, e confirmou o entendimento já consolidado do Plenário da Corte, no sentido de que os índices de correção e taxas de juros de mora cobrados pelos Estados sobre seus créditos fiscais não podem superar aqueles fixados para créditos tributários da União. A maioria dos Ministros acompanhou a relatoria, ficando vencido o Ministro Marco Aurélio.

A fixação desta tese, na visão do advogado tributarista Bruno Zaroni, sócio do Zaroni Advogados, contribui e muito para o fim da discussão nos Tribunais Estaduais quanto à abusividade e/ou ilegalidade dos índices de correção e juros moratórios aplicados pelos entes estatais. “Colocar uma pá de cal sobre este assunto realmente trará maior segurança jurídica aos contribuintes na avaliação das suas contingências tributárias”, afirma o advogado.