O Supremo Tribunal Federal retomou, no último dia 11, a discussão pela não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de softwares. Até a última sessão, realizada no dia 4 de novembro, o STF havia formado maioria a favor da não incidência.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações que discutem o tema, as operações de transferência eletrônica de software ainda exigem análise para que estejam sujeitas à incidência de ICMS. Isso se dá por conta das particularidades das formas de transferências de programas de computador. Acompanharam ele, os ministros Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Do lado contrário, votaram os ministros Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia, que entendem que os programas de computador são mercadorias, mesmo que a circulação aconteça de forma digital e virtual; e, o ministro Gilmar Mendes, que entende que nos casos de softwares que sejam desenvolvidos de forma personalizada deve incidir o ISS. Já o ICMS deve incidir, segundo ele, sobre o software padronizado e comercializado em escala industrial.

Bruno Zaroni vê com bons olhos o julgamento acerca da não incidência do ICMS sobre as operações de softwares, uma vez que “irá uniformizar o entendimento jurisprudencial sobre a identificação da competência tributária no que se refere à tributação sobe o consumo digital. Isto porque, os Estados defendem que as operações digitais estariam sujeitas à incidência do ICMS, enquanto as Municipalidades objetivam, com base na Lei Complementar nº 116/2003, que seja realizada a tributação do ISS, ao sustentar que os itens da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 157/2016 respaldam a cobrança do tributo”.

Crédito: CONJUR