No fim de maio, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do RE 591.340, que trata da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo negativa da CSLL – Contribuição Social sobre o lucro líquido. A sessão contou com a leitura do relatório e com as sustentações orais e o julgamento terá continuidade no próximo dia 27 de junho.

O recurso foi interposto pelo Pólo Industrial Positivo e Empreendimentos Ltda, contestando decisão do TRF da 3ª região que considerou legal a limitação, em 30% para cada ano-base, do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

A empresa sustenta que as limitações impostas pelas leis 8.981/95 e 9.065/95, cuja constitucionalidade é discutida no processo, configuram tributação sobre o patrimônio ou capital das empresas, e não sobre o lucro ou renda, adulterando os conceitos delineados pelo Direito Comercial e pela CF.

A empresa recorrente foi a primeira a sustentar pedindo pela procedência da ação. A entidade lembrou que em julgados anteriores o próprio relator da matéria, o ministro Marco Aurélio Mello votou pela inconstitucionalidade da trava geral de 30%. Também alegou que a limitação da dedução dos prejuízos fiscais ocasiona um verdadeiro empréstimo compulsório, pois o contribuinte desembolsa antecipadamente o recolhimento do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro para, posteriormente, recuperá-los, com a compensação da base de cálculo negativa não utilizada.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional defendeu a constitucionalidade da limitação de prejuízos fiscais. O procurador destacou que a limitação quantitativa é uma prática internacional e que países como EUA e França também adotam a medida. Segundo ele, este é um modelo que garante ao governo melhor planejamento orçamentário e uma boa legislação para finanças públicas.