O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) está em processo de discussão na 1ª Turma, sobre uma questão tributária importante. A análise diz respeito ao caso se uma empresa brasileira contratada para gerir o capital de um fundo estrangeiro precisa pagar ISS sobre as receitas decorrentes desse serviço.

O ponto central da discussão está no artigo 2º da Lei Complementar nº 116, de 2003. Consta no inciso 1º que não incide ISS sobre as exportações de serviços. Entretanto, no parágrafo único há uma ressalva: a isenção não se aplica aos “serviços desenvolvidos no Brasil, cujo o resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior”. Os ministros discutem a interpretação mais adequada para o termo “resultado” constante do parágrafo único.

O tema começou a ser julgado no mês de maio, pela 1ª Turma, voltou à pauta no fim de junho e foi suspenso por pedido de vista. E como se trata da segunda vista, o julgamento deverá ser concluído da próxima vez que voltar à pauta.

O ministro Gurgel de Faria, relator do caso, e a ministra Regina Helena Costa, votaram a favor da incidência do ISS. Em contrapartida, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho votou contra. Ainda faltam dois posicionamentos para que se chegue a um resultado.