O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da empresa Barcas S.A – concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro – para não pagar o IPTU relativo ao ano de 2000. A empresa utiliza um imóvel situado em terreno de marinha pertencente à União.

A decisão reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o qual estabelecia que a concessionária não seria responsável pelo pagamento do IPTU referente ao imóvel de propriedade federal, em razão da imunidade recíproca. Na origem, o Município do Rio de Janeiro ajuizara execução fiscal contra a concessionária.

“As orientações da Corte Superior estão em consonância com o atual entendimento do Supremo, acerca da matéria. Todavia, a decisão não se aplica indistintamente a todos os imóveis de propriedade de outros entes federativos beneficiados pela imunidade recíproca. Isso porque, há atividades que tão somente podem ser exercidas em imóveis que, por força de lei, são de propriedade da União Federal (aeroportos, por exemplo) – de modo que, nesses casos, não há que se falar em prejuízo à livre concorrência em virtude da imunidade de IPTU, como afirmaram as Cortes Superiores”, avalia Bruno Zaroni, sócio do Zaroni Advogados.

No STJ, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar monocraticamente o recurso do Município contra a decisão do TJ-RJ, reconheceu que a concessionária deve responder pelo pagamento do imposto.