O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode definir a discussão sobre a quantia de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deve ser excluída do cálculo do PIS e da Cofins – se o ICMS destacado na nota fiscal ou a quantia efetivamente recolhida. No dia 19 de junho, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, propôs que quatro recursos sobre o tema fossem afetados ao rito dos repetitivos.

Ao analisar o RE 574.706 em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS deve ser excluído do cálculo das contribuições, porém, a Fazenda e os contribuintes discordam sobre qual quantia do ICMS será abatida.

As empresas defendem o desconto do ICMS destacado na nota fiscal e a Receita Federal, por meio da solução de consulta 13/2018, afirma que deve ser deduzido o imposto a recolher. A metodologia da Receita reduz o valor a ser descontado, já que leva em consideração compensações com créditos acumulados em operações anteriores da cadeia produtiva. Havendo dúvida no cumprimento das sentenças decorrentes da decisão do Supremo, recursos sobre a metodologia de cálculo chegam ao STJ.

“Os argumentos veiculados pela Fazenda Nacional acabam por distorcer o entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal. Nos parece uma tentativa de limitar o montante a ser efetivamente excluído da base de cálculo mensal da contribuição ao PIS e da COFINS ao valor do ICMS a recolher, em lugar do ICMS destacado nas Notas Fiscais ou recolhido em Substituição Tributária”, afirma o advogado Bruno Zaroni, sócio-fundador do Zaroni Advogados. 

O advogado frisa, ainda, que o esperado é que o STJ confirme o posicionamento da Suprema Corte, a fim de conferir segurança jurídica aos contribuintes, em especial aqueles que já estão se aproveitando financeiramente da tese firmada. 

Segundo um interlocutor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Judiciário há mais de 29 mil processos pendentes sobre o tema e, só no STJ, já chegaram pelo menos 350. Saídos da região Sul, devem ser encaminhados ao tribunal superior ao menos 6 mil.

Diante da multiplicidade de recursos, o ministro Sanseverino identificou que o tema cumpre os requisitos para ser objeto de deliberação pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos. A possibilidade de afetar os quatro recursos sugeridos será apreciada por um relator sorteado e, em seguida, pela 1ª Seção da Corte. Uma decisão do STJ em um recurso repetitivo se aplicaria às instâncias inferiores da Justiça.