Caso um imóvel seja dado em garantia de dívida contraída em favor de pessoa jurídica, é possível promover a sua penhora, mesmo sendo um bem de família, desde que os únicos sócios da empresa devedora sejam os  proprietários.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, em casos assim, não deve ser levada em conta a proteção constitucional e legal dispensada ao bem de família. Isso porque, mesmo assumida por uma pessoa jurídica, acarreta em benefício direta a uma família.

Além disso, também ficou registrado pelo STJ que também é possível que a proteção seja afastada, desde que somente um dos sócios apresente bem de família como garantia de dívida. Em casos assim, no entanto, é ônus do credor comprovar que o proveito obtido mediante atuação como pessoa jurídica foi destinado à entidade familiar.

“A decisão do STJ deve ser prestigiada. Isso porque afasta a possibilidade de má utilização de um dos institutos mais prestigiados da Constituição Federal, que tem como objetivo o direito fundamental à moradia. Além disso, impõe a boa-fé como pressuposto nas relações comerciais”, explica Raphael Zaroni, do Zaroni Advogados.