O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou o fim da incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita de empresa de logística aquaviária decorrente do pagamento da taxa de sobre-estadia. Ou seja, taxas cobradas quando uma embarcação excede o tempo de estadia no porto em razão de atrasos nas operações de carga e descarga de mercadorias atribuídas ao contratante.

A taxa, conhecida como “demurrage”, corresponde à penalidade paga pelo contratante de empresa de logística ou transportadora quando a carga não é retirada no destino na data acordada contratualmente. Essa falha faz com que a transportadora seja obrigada a manter a guarda do container por mais tempo do que o prazo inicialmente fixado entre as partes.

Os desembargadores do TRF-2 concluíram que a taxa tem natureza indenizatória, ou seja, o propósito é o de recompor uma perda suportada pela transportadora. E, portanto, não caracteriza faturamento para fins de tributação pelas contribuições sociais.

Apesar do entendimento firmado pelo TRF-2, a Receita Federal se posiciona de forma contrária e entende que o ingresso financeiro é parte ou continuação da prestação do serviço contratado e não uma indenização e cobra contribuições sobre essa “receita”, conforme exposto na Solução de Consulta RFB n.º 108/2017.

“A economia decorrente do posicionamento do TRF-2 está ao alcance de contribuintes que percebem valores a título de “demurrage”. No entanto, em virtude do entendimento contrário do Fisco, o contribuinte somente pode deixar de incluir estes valores na base de cálculo das contribuições sociais mediante autorização judicial sob pena de autuações fiscais”, afirma Bruno Zaroni, sócio fundador do Zaroni Advogados.

No caso concreto analisado pelo TRF-2 foi permitido que o contribuinte em questão, enquadrado no regime do lucro real, deixe de recolher o percentual de 9,25% referentes à Contribuição ao PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de “demurrage”. Entretanto, há de se ressaltar que a regra adotada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região também se aplica ao regime do lucro presumido.