Por decisão da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), a Justiça do Trabalho pode considerar os sócios de uma empresa como réus em ações judiciais já a partir da petição inicial, caso o empreendimento não tenha patrimônio para quitar as dívidas.

Normalmente, a inclusão de sócios e ex-sócios das empresas no polo passivo é feita apenas após os julgamentos iniciais das ações, nos casos em que há condenação. Caso a empresa não possua dinheiro em caixa ou bens que possam ser penhorados para quitar a dívida, o credor pode solicitar ao juiz uma instauração de um incidente para que a execução também recaia sobre o patrimônio dos proprietários.

Segundo Raphael Zaroni, sócio-fundador do Zaroni Advogados, “o entendimento do TRT desconsidera todo o sistema sobre o qual se fundamenta o princípio da separação patrimonial entre a empresa e os sócios e é uma violação direta ao que trata a legislação brasileira. Esse tipo de entendimento desestimula investimentos, empobrece o país, aumenta a desigualdade e prejudica aos trabalhadores que passam a ganhar menos para que as empresas incluam esse absurdo no “custo brasil”.

Ainda segundo Raphael Zaroni, a desconsideração da personalidade jurídica é um incidente processual que não pode ser decretado de ofício pelo Juiz. “A abertura desse precedente consiste em uma forte insegurança jurídica para as empresas que atuam no Brasil”, conclui o especialista.